Contratação Pública

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo informa que está aberto o concurso público para a concessão do uso privativo da infraestrutura “Mercado do Peixe”, localizada na Avenida Vasco da Silveira, em Vila Franca do Campo, para exploração de estabelecimento de restauração.

O Caderno de Encargos e o Programa do Procedimento podem ser consultados na plataforma eletrónica Saphetygov, através da qual devem também ser apresentadas as propostas, cujo prazo para o efeito termina às 23:59 do dia 24 de abril de 2022.
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, nos prazos fixados na lei, através daquela plataforma, acessível pelo endereço eletrónico https://login.saphety.com/pt/gov/, na funcionalidade “Esclarecimentos”.

Conforme decorre das referidas peças do procedimento, o valor base mínimo da renda mensal da concessão é de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) e está previsto um prazo contratual de 10 anos a contar da data da celebração do contrato, que pode ser prorrogado por períodos de 2 anos cada, até ao limite máximo de duração da concessão de 20 anos.