Legislação as 2021-09-17T10:00:53+00:00

Legislação

Regulamento Municipal de águas e águas residuais
Decreto-Lei nº 152/2017, de 7 de Dezembro
DL 306 2007, de 27 de agosto
Portaria nº 61/2012, de 31 de Maio da SRAM
Regime Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais