Fiscalização e Contencioso 2017-02-17T15:06:45+00:00

Fiscalização e Contencioso

À Câmara Municipal de Vila Franca de Campo são atribuídas por leis, competências de fiscalização e de contencioso na área do município.

Competências Fiscalização

  • Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares da competência do Município, bem como de deliberações ou decisões dos órgãos municipais;
  • Zelar pelo cumprimento das normas legais ou regulamentares e decisões do Município na área do urbanismo, bem como fiscalizar a observância das licenças/autorizações e respetivos condicionalismos; 
  • Promover a execução das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente embargos administrativos, demolição de obras ilegais, reposições de terrenos;
  • Realizar ações de vigilância dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas, designadamente nos horários praticados e promoção de ações de sensibilização para a adaptação dos mesmos às normas e regulamentos aplicáveis;
  • Instruir e acompanhar a tramitação dos processos tendentes à determinação da realização de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade, bem como realizar vistorias administrativas ao abrigo do disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE). 

Competências Contencioso

  • Instruir os processos de Contraordenação cuja competência seja do Município;
  • Efetuar diligências solicitadas por outras entidades em matéria de Contraordenações;
  • Assegurar as ligações funcionais com os serviços de Fiscalização e demais autoridades, responsáveis pela elaboração de autos de notícia/participações;
  • Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução fiscal, procedendo, nos termos legais, a todos os atos e formalidades processuais;

Contactos:
Telf. 296539100/296539104/296539281
Email.Geral@cmvfc.pt