Proteção de Dados Pessoais
Mediante despacho da Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, foi nomeado para Encarregado de Proteção de Dados o Ex.mo Sr. Dr. Tiago da Silva Abade, da PricewaterhouseCoopers Legal – Sociedade de Advogados, SP, RL, com o NIPC 514641380, com sede na Rua Sousa Martins, 1, 2.º esquerdo, 1069-316 Lisboa.
As funções do EPD na Câmara Municipal de Vila Franca do Campo e no âmbito da atividade administrativa tal como descritas no Regulamento (UE) no 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), podem ser sintetizadas da seguinte forma:
- Informação e aconselhamento da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;
- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.
O EPD nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
Por e-mail, para o endereço: rgpd@cmvfc.pt
por correio, para o endereço: Praça da República 9680-115 Vila Franca do Campo