Legislação as 2021-03-01T16:17:15-01:00

Legislação

Regulamento Municipal de águas e águas residuais
Decreto-Lei nº 152/2017, de 7 de Dezembro
DL 306 2007, de 27 de agosto
Portaria nº 61/2012, de 31 de Maio da SRAM
DLR nº 18/2009/A, de 19 de Outubro
Regime Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais