Licença Especial do Ruído
O exercício de atividades ruidosas temporárias aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas, pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pelo respetivo município, que fixa as condições de exercício da atividade relativas aos aspetos referidos no número seguinte.
A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:
- Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
- Datas de início e termo da atividade;
- Horário;
- Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;
- As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável;
- Outras informações consideradas relevantes.
Nota 1: As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, no período diurno (das 07h00 às 21h00), não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.
Nota 2: O ruido de vizinhança o ruído é o ruido associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guardam ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança. O ruido de vizinhança é da competência das autoridades policiais e não da Câmara Municipal.
Como solicitar uma licença especial de ruido?
O pedido deverá ser formalizado através de requerimento e entregue na Câmara Municipal, ou em alternativa, enviado por via eletrónica através do requerimento disponibilizado on-line.
A emissão da licença especial de ruido está sujeita ao pagamento de taxas conforme a Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Franca do Campo, em vigor.
Licenças Especiais de Ruido emitidas em 2016
Colocar as licenças emitidas