Apoios e Benefícios Sociais
A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, reconhecendo a importância atual dos animais de companhia, uniu-se ao Programa Nacional de Apoio de Saúde Veterinária para Animais em Risco, mais conhecido como Cheque Veterinário, que tem como principal objetivo a criação de uma rede de cuidados primários médico-veterinários para animais em risco, dotando, assim, os Municípios com os instrumentos necessários para o cumprimento da legislação em vigor para os animais domésticos e promovendo o cumprimento das obrigações impostas aos seus detentores.
O Cheque Veterinário visa, assim, a prestação de cuidados de saúde aos animais em risco identificados pelos Médicos Veterinários aderentes, nomeadamente no que se refere à identificação, vacinação, desparasitação e esterilização, bem como outros tratamentos e urgências.
Nessa medida, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, no âmbito das suas competências, criou um programa de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos seus munícipes uma rede de apoio social integrada, que permite às famílias mais carenciadas cuidar do bem-estar animal, para que mantenham em condições dignas os seus animais de companhia, evitando deste modo o respetivo abandono que poderá estar na génese de problemas graves de saúde pública.
A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo no cumprimento das suas atribuições no domínio da educação e da ação social e, no intuito de reforçar as políticas sociais no Concelho pretende apoiar, com bolsas de estudo, os alunos oriundos de famílias com menores recursos económicos de modo a proporcionar a todos a igualdade de oportunidades na prossecução de estudos.
Pretende, ainda, independentemente das condições económicas e financeiras do agregado familiar do aluno, premiar, com bolsas de estudo por mérito, a dedicação e o sucesso escolar.
A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo considera que a habitação condigna representa um dos vetores base essenciais para a qualidade de vida dos munícipes. Neste sentido, pretende intervir no presente domínio, em termos de prossecução das atribuições legais lhe conferidas, prestando apoio, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal, em ordem à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares economicamente mais carenciados do concelho.
O Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Degradada estabelece as condições a que obedece o processo de concessão de apoios destinados à pequena reparação, ampliação e beneficiação de habitações degradadas, de agregados familiares economicamente carenciados, residentes no concelho de Vila Franca do Campo, de forma a criar as condições mínimas de habitabilidade.
Os apoios destinam-se a contemplar as seguintes situações:
- Reparação de coberturas (madeira e/ou telha), pinturas e rebocos;
- Construção ou recuperação de instalações sanitárias;
- Recuperação ou substituição de portas, janelas e pavimentos;
- Remodelação de instalações elétricas, de água e redes de esgotos;
- Pequenas reparações tais como: substituição de vidros, reparações de fechaduras de portas exteriores; substituição de torneiras e melhoria das acessibilidades em situações de falta de segurança;
- Outras intervenções de reparação, que pela sua natureza se integrem no objeto do presente protocolo e que sejam consideradas pela Câmara
São prioritários os casos que configurem situações de urgência ou grande carência no domínio da habitação, nomeadamente quando se verifique uma das seguintes situações:
- Agregados familiares que incluam deficientes ou acamados;
- Agregados familiares com menores em risco;
- Agregados familiares que incluam idosos;
- Agregados familiares que incluam crianças;
- Habitações que apresentem deficiências construtivas consideradas muito graves;
- Habitações que se encontrem destituídas de equipamentos higio-sanitários.
O apoio prestado pela Câmara Municipal para as obras e ampliação, recuperação, conservação ou reabilitação de habitações degradadas traduz-se no fornecimento de materiais, maquinaria e mão-de-obra necessários à realização das obras num montante correspondente ao valor máximo de cinco salários mínimos regionais em vigor à data de entrega dos pedidos.
A Constituição Portuguesa estabelece o direito de todo o cidadão a uma habitação adequada e exige do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta a efetividade daquele direito, conforme consta do seu Artigo 65º. Neste sentido, a questão habitacional é uma prioridade na política local de habitação desta autarquia. A sua intervenção pauta-se por diversas abordagens entre elas o arrendamento social.
O arrendamento social é uma solução para as famílias que tenham dificuldades económicas numa determinada etapa das suas vidas. No arrendamento social, o beneficiário paga uma renda no regime de renda apoiada definida de acordo com o Decreto-Lei 166/93 de 7 de Maio – Regime de Renda Apoiada.
Presentemente, o parque habitacional municipal de arrendamento social é composto por 137 habitações (87 habitações da autarquia e 50 da empresa municipal).
Perante as carências económicas do concelho a autarquia entendeu ser prioritária uma intervenção com caráter urgente que atenue as dificuldades económicas e sociais da população mais desfavorecida.
Neste sentido, e no âmbito das suas competências em matéria de ação social, previstas na alínea v do nº1 do artigo 29º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara Municipal reforça a sua intervenção no combate à pobreza e exclusão social prestando apoio às famílias em situação de carência económica devidamente demonstrada, através do Fundo de Emergência Social. A expectativa é que, perante situações de emergência social, o município responda de forma célere e eficaz às necessidades básicas da população com menores recursos económicos.
Os apoios a conceder são direcionados para bens de consumo essenciais (eletricidade, água e gás), bens alimentares, cuidados de saúde (medicamentos, consultas, ajudas técnicas e meios de auxilio ao diagnóstico), habitação e educação.
O concelho de Vila Franca do Campo, tem uma parte significativa da sua população composta por pessoas idosas que representa uma percentagem de cerca de 12 % do total da população do concelho.
Considerando que os idosos são um dos segmentos populacionais que exigem medidas acrescidas de proteção social, a Camara Municipal de Vila Franca do Campo considera importante a necessidade de apoiar os idosos do concelho no sentido de promover a qualidade de vida e a sua promoção social.
A Camara Municipal pretende através do cartão municipal do idoso atribuir, aos munícipes com idade igual ou superior a 65 anos, um conjunto de benefícios que, permita ver melhoradas as respetivas condições económicas, sociais e culturais, contribuindo desta forma, para minimizar o isolamento e a exclusão social destes e para a dignificação e melhoria das suas condições de vida.
O desenvolvimento de ações de apoio às famílias Numerosas visa propiciar-lhes melhores condições de acesso a bens e serviços indispensáveis a um desenvolvimento que se quer equilibrado e que possa concorrer para a resolução ou minimização de situações concretas e urgentes destas famílias.
É neste contexto que a Camara Municipal de Vila Franca procedeu à implementação do Cartão Municipal de Família Numerosa com a finalidade de permitir, às pessoas que se enquadrem no âmbito do seu Regulamento, obterem um conjunto de benefícios definidos, permitindo uma melhor acessibilidade aos serviços e equipamentos existentes no Concelho.
Projeto em parceria com o serviço de nutrição do centro de saúde de Vila Franca do Campo, que pretende conciliar a sensibilização para bons hábitos alimentares para uma alimentação saudável com a necessidade de dar uma resposta social aos agregados familiares de menores recursos económicos que não conseguem satisfazer algumas das suas necessidades básicas de alimentação.
Neste sentido, o projeto das hortas sociais pode gerar diversos benefícios sociais e económicos atendo que: reforça o apoio social às famílias desfavorecidas garantindo fontes de subsistência; desenvolve hábitos alimentares saudáveis; incentiva a requalificação de terrenos inutilizados e valoriza o espirito comunitário na utilização conjunta do espaço público.
A atribuição das parcelas de terreno é feita a título gratuito e precário sendo celebrado um acordo de utilização entre o município e o utilizador no qual são fixadas as condições de utilização, direitos e deveres de ambas as partes.
Presentemente, a autarquia tem 28 parcelas de terreno, sendo 9 na freguesia de Ponta Garça (rua da Igreja) e 19 na freguesia de São Pedro (rua Pão do Vigário), todas ocupadas e devidamente utilizadas.