Legislação s 2018-02-28T14:19:27-01:00

Legislação

Regulamento Municipal RSU Municipal
DLR nº 29/2011/A, de 16 de Novembro
PEPGRA (DLR nº 6/2016/A, de 29 de Março)
Plano Municipal de Ação ao PEGRA
Plano Intermunicipal de Gestão de Resíduos/Plano de Ação Municipal