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Legislação s 2021-09-17T09:56:49+00:00

Legislação

Regulamento Municipal Resíduos Sólidos Urbanos
DLR nº 29/2011/A, de 16 de Novembro
PEPGRA (DLR nº 6/2016/A, de 29 de Março)
Plano Municipal de Ação ao PEGRA
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