Apoios e benefícios sociais 2017-04-10T12:47:46+00:00

Apoios e Benefícios Sociais

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo considera que a habitação condigna representa um dos vetores base essenciais para a qualidade de vida dos munícipes. Neste sentido, pretende intervir no presente domínio, em termos de prossecução das atribuições legais lhe conferidas, prestando apoio, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal, em ordem à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares economicamente mais carenciados do concelho.

O Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Degradada estabelece as condições a que obedece o processo de concessão de apoios destinados à pequena reparação, ampliação e beneficiação de habitações degradadas, de agregados familiares economicamente carenciados, residentes no concelho de Vila Franca do Campo, de forma a criar as condições mínimas de habitabilidade.

Os apoios destinam-se a contemplar as seguintes situações:

  1. Reparação de coberturas (madeira e/ou telha), pinturas e rebocos;
  2. Construção ou recuperação de instalações sanitárias;
  3. Recuperação ou substituição de portas, janelas e pavimentos;
  4. Remodelação de instalações elétricas, de água e redes de esgotos;
  5. Pequenas reparações tais como: substituição de vidros, reparações de fechaduras de portas exteriores; substituição de torneiras e melhoria das acessibilidades em situações de falta de segurança;
  6. Outras intervenções de reparação, que pela sua natureza se integrem no objeto do presente protocolo e que sejam consideradas pela Câmara

São prioritários os casos que configurem situações de urgência ou grande carência no domínio da habitação, nomeadamente quando se verifique uma das seguintes situações:

  1. Agregados familiares que incluam deficientes ou acamados;
  2. Agregados familiares com menores em risco;
  3. Agregados familiares que incluam idosos;
  4. Agregados familiares que incluam crianças;
  5. Habitações que apresentem deficiências construtivas consideradas muito graves;
  6. Habitações que se encontrem destituídas de equipamentos higio-sanitários.

O apoio prestado pela Câmara Municipal para as obras e ampliação, recuperação, conservação ou reabilitação de habitações degradadas traduz-se no fornecimento de materiais, maquinaria e mão-de-obra necessários à realização das obras num montante correspondente ao valor máximo de cinco salários mínimos regionais em vigor à data de entrega dos pedidos.

FORMULÁRIO APOIO MUNICIPAL À RECUPERAÇÃO DA HABITAÇÃO DEGRADADA
Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Degradada

A Constituição Portuguesa estabelece o direito de todo o cidadão a uma habitação adequada e exige do Estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta a efetividade daquele direito, conforme consta do seu Artigo 65º. Neste sentido, a questão habitacional é uma prioridade na política local de habitação desta autarquia. A sua intervenção pauta-se por diversas abordagens entre elas o arrendamento social.

O arrendamento social é uma solução para as famílias que tenham dificuldades económicas numa determinada etapa das suas vidas. No arrendamento social, o beneficiário paga uma renda no regime de renda apoiada definida de acordo com o Decreto-Lei 166/93 de 7 de Maio – Regime de Renda Apoiada.

Presentemente, o parque habitacional municipal de arrendamento social é composto por 137 habitações (87 habitações da autarquia e 50 da empresa municipal).

Perante as carências económicas do concelho a autarquia entendeu ser prioritária uma intervenção com caráter urgente que atenue as dificuldades económicas e sociais da população mais desfavorecida.

Neste sentido, e no âmbito das suas competências em matéria de ação social, previstas na alínea v do nº1 do artigo 29º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara Municipal reforça a sua intervenção no combate à pobreza e exclusão social prestando apoio às famílias em situação de carência económica devidamente demonstrada, através do Fundo de Emergência Social. A expectativa é que, perante situações de emergência social, o município responda de forma célere e eficaz às necessidades básicas da população com menores recursos económicos.

Os apoios a conceder são direcionados para bens de consumo essenciais (eletricidade, água e gás), bens alimentares, cuidados de saúde (medicamentos, consultas, ajudas técnicas e meios de auxilio ao diagnóstico), habitação e educação.

Regulamento do Fundo de Emergência Social

O concelho de Vila Franca do Campo, tem uma parte significativa da sua população composta por pessoas idosas que representa uma percentagem de cerca de 12 % do total da população do concelho.

Considerando que os idosos são um dos segmentos populacionais que exigem medidas acrescidas de proteção social, a Camara Municipal de Vila Franca do Campo considera importante a necessidade de apoiar os idosos do concelho no sentido de promover a qualidade de vida e a sua promoção social.

A Camara Municipal pretende através do cartão municipal do idoso atribuir, aos munícipes com idade igual ou superior a 65 anos, um conjunto de benefícios que, permita ver melhoradas as respetivas condições económicas, sociais e culturais, contribuindo desta forma, para minimizar o isolamento e a exclusão social destes e para a dignificação e melhoria das suas condições de vida.

Cartão Municipal de Idoso
Regulamento Municipal do Idoso

O desenvolvimento de ações de apoio às famílias Numerosas visa propiciar-lhes melhores condições de acesso a bens e serviços indispensáveis a um desenvolvimento que se quer equilibrado e que possa concorrer para a resolução ou minimização de situações concretas e urgentes destas famílias.

É neste contexto que a Camara Municipal de Vila Franca procedeu à implementação do Cartão Municipal de Família Numerosa com a finalidade de permitir, às pessoas que se enquadrem no âmbito do seu Regulamento, obterem um conjunto de benefícios definidos, permitindo uma melhor acessibilidade aos serviços e equipamentos existentes no Concelho.

CARTÃO MUNICIPAL DE FAMÍLIA NUMEROSA
Regulamento do Cartão Municipal de Famílias Numerosas

Projeto em parceria com o serviço de nutrição do centro de saúde de Vila Franca do Campo, que pretende conciliar a sensibilização para bons hábitos alimentares para uma alimentação saudável com a necessidade de dar uma resposta social aos agregados familiares de menores recursos económicos que não conseguem satisfazer algumas das suas necessidades básicas de alimentação.

Neste sentido, o projeto das hortas sociais pode gerar diversos benefícios sociais e económicos atendo que: reforça o apoio social às famílias desfavorecidas garantindo fontes de subsistência; desenvolve hábitos alimentares saudáveis; incentiva a requalificação de terrenos inutilizados e valoriza o espirito comunitário na utilização conjunta do espaço público.

A atribuição das parcelas de terreno é feita a título gratuito e precário sendo celebrado um acordo de utilização entre o município e o utilizador no qual são fixadas as condições de utilização, direitos e deveres de ambas as partes.

Presentemente, a autarquia tem 28 parcelas de terreno, sendo 9 na freguesia de Ponta Garça (rua da Igreja) e 19 na freguesia de São Pedro (rua Pão do Vigário), todas ocupadas e devidamente utilizadas.

FICHA DE INSCRIÇÃO HORTAS SOCIAIS
Regulamento Hortas Sociais